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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 3.767 MCTI, DE 25-9-2020
(DO-U DE 30-9-2020)

ISENÇÃO - Bens de Informática

Prorrogado o prazo para envio do RAD - Relatório Demonstrativo Anual
Este Ato prorroga até 31-10-2020 o prazo para entrega dos Relatórios Demonstrativos Anuais referentes ao ano base de 2019 que deve ser apresentado  pelos beneficiários da isenção e da redução de alíquotas do IPI sobre os bens de informática, conforme prevê a Lei 8.248, de 23-10-91.







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