PORTARIA 3.767 MCTI, DE 25-9-2020 (DO-U DE 30-9-2020)
ISENÇÃO - Bens de Informática
Prorrogado o prazo para envio do RAD - Relatório Demonstrativo Anual Este Ato prorroga até 31-10-2020 o prazo para entrega dos Relatórios Demonstrativos Anuais referentes ao ano base de 2019 que deve ser apresentado pelos beneficiários da isenção e da redução de alíquotas do IPI sobre os bens de informática, conforme prevê a Lei 8.248, de 23-10-91.