PORTARIA 990 SUTRI, DE 29-9-2020 (DO-MG DE 30-9-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-10-2020, modificação na Portaria 986 Sutri, de 24-9-2020, que estabeleceu a base de cálculo da ST nas operações com ração seca tipo pet.