Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.048, DE 29-9-2020
(DO-MG DE 30-9-2020)
(DO-MG DE 30-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, incorporam as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief, relativamente aos procedimentos para utilização do documento.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, incorporam as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief, relativamente aos procedimentos para utilização do documento.
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