Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.498, DE 28-9-2020
(DO-PE DE 29-9-2020)
(DO-PE DE 29-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
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