Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 212 SEFIN, DE 9-7-2020
(DO-Belém DE 23-9-2020)
(DO-Belém DE 23-9-2020)
IPTU - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga vencimento do IPTU
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 97, I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990;
Considerando os termos da Portaria nº 463/2019-GABS/SEFIN, de 20 de dezem¬bro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Fiscal no exercício de 2020;
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