Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 6.872, DE 23-9-2020
(DO-AC DE 24-9-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.







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