MEDIDA PROVISÓRIA 326, DE 16-9-2020 (DO-MA DE 16-9-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Governo concede isenção do ICMS Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020.