Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.518, DE 14-9-2020
(DO-MS DE 15-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a isenção nas doações de mercadorias para a justiça eleitoral.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,






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