Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 25.396, DE 14-9-2020
(DO-RO DE 14-9-2020 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõe sobre a isenção nas doações de mercadorias paa a justiça eleitoral.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:






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