RESOLUÇÃO 169 SEFAZ, DE 14-9-2020 (DO-RJ DE 15-9-2020) - Retificação no DO-RJ de 16-9-2020 - - Republicação no DO-RJ de 17-9-2020 -
REGIME ESPECIAL - Normas
Sefaz dispõe sobre a migração de bens do Repetro para o Repetro Sped Este Ato estabelece procedimento simplificado nos processos de migração de bens do regime do REPETRO para o REPETRO-SPED.