Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.524, DE 11-9-2020
(DO-PB DE 12-9-2020)

ADMINISTRADORA DE CARTÃO - Arquivo Eletrônico

Alteradas normas relativas ao cumprimento de obrigações nas transações com cartões de débito ou crédito
Estas modificações no Decreto 37.211, de 17-1-2017, recebem as normas estabelecidas pelo Convênio ICMS 71, de 30-7-2020.







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