Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 1 CG-REDESIM-MG, DE 27-8-2020
(DO-MG DE 12-9-2020)
(DO-MG DE 12-9-2020)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governo dispõe sobre a classificação de baixo risco
Esta Resolução visa abarcar o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.
Esta Resolução visa abarcar o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.
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