RESOLUÇÃO 1 CG-REDESIM-MG, DE 27-8-2020 (DO-MG DE 12-9-2020)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governo dispõe sobre a classificação de baixo risco Esta Resolução visa abarcar o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.