Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 3.650, DE 10-9-2020
(DO-AC DE 11-9-2020)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Governo prorroga vencimentos do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reabertos os prazos de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem quaisquer acréscimos, da seguinte forma:






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