Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.609, DE 10-9-2020
(DO-Belém DE 10-9-2020)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS - Alteração - Município de Belém

Belém altera o Código Tributário e de Rendas
Esta modificação na Lei 7.056, de 30-12-77, dispõe pagamento de crédito tributário em cheque visado, cartão de crédito ou débito, inclusive em caixas eletrônico de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,






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