PORTARIA 20.599 SEDIC, DE 9-9-2020 (DO-U DE 11-9-2020)
ISENÇÃO – Bens de Informática
Revogados Atos que dispõem sobre a habilitação para fruição de benefícios fiscais para bens de informática Por meio deste Ato ficam revogadas as Portarias 1 SDP/MDIC, de 18-9-2013 e 62 SDCI/MDIC, de 19-7-2018,