Informativo 38 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 20.599 SEDIC, DE 9-9-2020
(DO-U DE 11-9-2020)

ISENÇÃO – Bens de Informática

Revogados Atos que dispõem sobre a habilitação para fruição de benefícios fiscais para bens de informática
Por meio deste Ato ficam revogadas as Portarias 1 SDP/MDIC, de 18-9-2013 e 62 SDCI/MDIC, de 19-7-2018,






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