Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.449, DE 9-9-2020
(DO-MSP DE 10-9-2020)

LOCADORA DE VEÍCULOS - Veículos Adaptados - Município de São Paulo

Locadoras de veículos deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência
Os estabelecimetos deverão disponibilizar ao menos 1 veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. Se a frota for inferior a 20 veículos, ao menos 1 deverá ser adaptado.






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