Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 CRE, DE 4-9-2020
(DO-RO DE 8-9-2020)

LEITE - Isenção

Disciplinada a isenção pata leite UHT
Este ato disciplina o Regime Especial para a concessão de isenção na saída interna de leite UHT ( Ultra High Temperature) classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO.







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