Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 4.855, DE 3-9-2020
(DO-RO DE 4-9-2020)
(DO-RO DE 4-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre o REFAZ
Foi introduzida modificação na Lei 4.702, de 12-12-2019, que instituiu o o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, relacionado com o IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2019.
Foi introduzida modificação na Lei 4.702, de 12-12-2019, que instituiu o o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, relacionado com o IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
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