Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.739, DE 3-9-2020
(DO-SE DE 4-9-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo introduz diversas modificações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre a antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação (Antecipação parcial) e a complementação da alíquota interestadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,






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