Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 29.967, DE 4-9-2020
(DO-RN DE 5-9-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça

Governador denuncia o Protocolo ICMS 97/2010
o referido ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Esta denúncia produz efeitos a partir de 1-11-2020.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica denunciado o






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