Governador denuncia o Protocolo ICMS 97/2010 o referido ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Esta denúncia produz efeitos a partir de 1-11-2020.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica denunciado o