Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 807 SEFAZ, DE 26-8-2020
(DO-TO DE 28-8-2020)

DÉBITO FISCAL - Extinção

Fazenda disciplina a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 204-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de Dezembro de 2.006,
RESOLVE:






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