Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 2.663, DE 13-8-2020
(DO-AP DE 13-8-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Governo prorroga diversos benefícios fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0053472020-0 – SEFAZ/AP, e
Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;






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