Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 42.609, DE 7-8-2020
(DO-AM DE 7-8-2020)

DÉBITO FISCAL - Normas

Governo dispõe sobre os contribuintes que possuem débitos fiscais
Este Decreto autoriza, excepcionalmente, a aplicação do § 1º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, para os contribuintes que possuam débitos fiscais, na forma e condições que especifica.







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