Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020

LEI 8.974, DE 10-8-2020
(DO-RJ DE 11-8-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Alterado Ato que obriga o uso de máscaras respiratórias em todo o Estado
Esta alteração da Lei 8.859, de 3-6-2020, estabelece que deve ser divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado e o valor repassado ao
Fundo Estadual da Saúde, bem como indicado quais são as autoridades competentes para aplicar as multas.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva