Alterado Ato que obriga o uso de máscaras respiratórias em todo o Estado Esta alteração da Lei 8.859, de 3-6-2020, estabelece que deve ser divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde, bem como indicado quais são as autoridades competentes para aplicar as multas.