Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.643, DE 5-8-2020
(DO-SE DE 6-8-2020)
(DO-SE DE 6-8-2020)
ITCMD - Regulamento
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCMD
Esta modificação no Decreto 29.994, de 4-5-2015 - RITCMD, dispõe sobre a possibilidade de parcelamento.
Esta modificação no Decreto 29.994, de 4-5-2015 - RITCMD, dispõe sobre a possibilidade de parcelamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,
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