Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 590, DE 4-8-2020
(DO-MT DE 5-8-2020)
(DO-MT DE 5-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre o processo de consulta tributária.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre o processo de consulta tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Processo de Consulta, em matéria tributária, tem caráter orientativo;
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