PROTOCOLO ICMS 21, DE 31-7-2020 (DO-U DE 3-8-2020)
ARMAZÉM GERAL – Suspensão
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadoria importada para armazenagem Este Ato dispõe sobre o acordo celebrado entre os Estados de Goiás e Minas Gerais, para a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.