Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEF, DE 30-7-2020
(DO-AL DE 31-7-2020)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Fazenda dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Convênio ICMS 169/2017;






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