Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 50, DE 30-7-2020
(DO-U DE 31-7-2020)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Isenção

Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação
Este Ato autoriza as unidades federadas a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.







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