Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.239, DE 30-7-2020
(DO-PE DE 31-7-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo i nciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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