Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.395, DE 29-7-2020
(DO-PB DE 30-7-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Estado dispõe sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007,






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