Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.251, DE 27-7-2020
(DO-CE DE 27-7-2020)
REGULAMENTO – Alteração(DO-CE DE 27-7-2020)
Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado
Dentre as alterações nas Leis 12.670, de 30-12-96; 15.614, de 29-5-2014; 15.812, de 20-7-2015; e 16.097, de 27-7-2016, destacamos:
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