MEDIDA PROVISÓRIA 322, DE 22-7-2020 (DO-MA DE 22-7-2020)
IPVA - Parcelamento
Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos do IPVA Esta Medida Provisória dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.