Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 739, DE 23-7-2020
(DO-SC DE 23-7-2020)

DÍVIDA ATIVA - Suspensão

Governo prorroga suspensão de envio de certidões de protesto de dívida ativa
Este Decretto prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei 17.929, de 13-4-2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva