LEI COMPLEMENTAR 371, DE 21-7-2020 (DO-AC DE 22-7-2020)
DÉBITO FISCAL - Cobrança
Estado dispõe sobre a não execução de débitos Estas modificações na legislação tributária autorizam a Procuradoria Geral do Estado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, referentes a créditos tributários e não tributários, nas condições que especifica.