Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 41.000, DE 20-7-2020
(DO-DF DE 21-7-2020)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o uso do bilhete de passagem eletrônico
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre o contribuinte obrigado ao uso do bilhete de passagem eletrônico - BP-e.







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