PORTARIA 182 SEFAZ, DE 8-7-2020 (DO-MA DE 13-7-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.