Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 188 SEFAZ, DE 13-7-2020
(DO-SE DE 14-7-2020)
(DO-SE DE 14-7-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda institui o Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
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