Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.973, DE 9-7-2020
(DO-DF DE 10-7-2020)
(DO-DF DE 10-7-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador fixa prazo de recolhimento do ICMS para operações destinadas a consumidor final
Esta modificação no Decreto 38.037, de 3-3-2017, dispõe sobre as operações e prestações interestaduais com bens ou serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto.
Esta modificação no Decreto 38.037, de 3-3-2017, dispõe sobre as operações e prestações interestaduais com bens ou serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto.
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