Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.146, DE 29-6-2020
(DO-PE DE 30-6-2020)
(DO-PE DE 30-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.
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