Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.464, DE 25-6-2020
(DO-MS DE 29-6-2020)

INCENTIVO FISCAL- Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal
Foi alterada a redação de dispositivo do Decreto 13.715, de 19-8-2013, que dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS.







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