Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 233 SEF, DE 25-6-2020
(DO-DF DE 29-6-2020)
(DO-DF DE 29-6-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda esclarece sobre o regime especial para produtor rural
Foi introduzida modificação na Portaria 362 SEF, de 26-11-2019, que dispensa o produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições e termos que especifica.
Foi introduzida modificação na Portaria 362 SEF, de 26-11-2019, que dispensa o produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições e termos que especifica.
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