PORTARIA 220 SEF, DE 9-6-2020 (DO-DF DE 29-6-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial Foi introduzida modificação na Portaria 72 SEF, de 10-6-2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.