PORTARIA 2.762 SAT, DE 26-6-2020 (DO-MS DE 29-6-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias Esta Portaria inclui produtos e altera descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 30-6-2020.