Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.781, DE 24-6-2020
(DO-BA DE 27-6-2020)
(DO-BA DE 27-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo introduz diversas modificações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA e demais decretos, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA e demais decretos, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
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