Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 548 SEFA, DE 18-6-2020
(DO-PR DE 24-6-2020)
(DO-PR DE 24-6-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda Estadual esclarece sobre a remissão de débitos fiscais
Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, Auditores Fiscais e Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para fins de afastamento de sanções em relação aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal.
Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, Auditores Fiscais e Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para fins de afastamento de sanções em relação aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal.
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