ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 RFB, DE 24-6-2020 (DO-U DE 26-6-2020) - Republicação no DO-U de 29-6-2020 -
TABELA DE INCIDÊNCIA – Adequação
Tabela de Incidência do IPI é alterada Este Ato altera, cria e suprime códigos na Tipi em decorrência de alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul, com efeitos a partir de 1-7-2020. Cabe esclarecer que o artigo 4º do Decreto 8.950, de 29-12-2016, que aprovou a