Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 29.787, DE 25-6-2020
(DO-RN DE 26-6-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre procedimentos a serem adotados pelo optante do Simples Nacional, na hipótese de alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes.







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