Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.084, DE 24-6-2020
(DO-PA DE 25-6-2020)

SELO FISCAL - Água Mineral

Governo institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:






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