ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 18-6-2020 (DO-U, DE 19-6-2020)
CONVÊNIO - Rejeição
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 46/2020 Este Ato comunica que o Estado de Minas Gerais rejeitou a ratificação do Convênio ICMS 46, de 3-6-2020, o qual dispõe sobre o descumprimento de requisitos à concessão de benefícios fiscais.