Informativo 26 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 18-6-2020
(DO-U, DE 19-6-2020)

CONVÊNIO - Rejeição

Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 46/2020
Este Ato comunica que o Estado de Minas Gerais rejeitou a ratificação do Convênio ICMS 46, de 3-6-2020, o qual dispõe sobre o descumprimento de requisitos à concessão de benefícios fiscais.








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